Termos de Serviço

1. Partes

Estes Termos de Serviço regulam a utilização da aplicação Visão Predial ("nós", "a aplicação") pelo utilizador registado ("você"). Ao criar uma conta e utilizar o serviço, aceita estes termos.

2. Descrição do serviço

A Visão Predial é uma ferramenta de gestão de arrendamentos baseada na web, que permite a senhorios organizar apartamentos, quartos, ocupações, contratos, custos mensais e consumos. O serviço é disponibilizado num plano Gratuito e, futuramente, num plano Pro pago, conforme descrito na página de preços.

3. Elegibilidade

A utilização do serviço está reservada a maiores de 18 anos, para fins legítimos de gestão de arrendamentos. Não é permitida a revenda ou sublicenciamento do acesso à aplicação.

4. Responsabilidades da conta

É responsável pela segurança da sua conta, pela exatidão dos dados que insere e pelo cumprimento das obrigações de proteção de dados (RGPD) relativamente a dados de terceiros (inquilinos) introduzidos na aplicação — nessa relação, é você quem atua como responsável pelo tratamento desses dados, sendo a Visão Predial o subcontratante.

5. Plano Gratuito

O plano Gratuito não exige pagamento. Aplicam-se limites de utilização (atualmente 1 apartamento e 3 quartos). Estes limites podem ser alterados mediante um aviso prévio de 30 dias.

6. Subscrição Pro

• Preços: 7,99€/mês ou 79€/ano (IVA não aplicado — o operador está isento de liquidar IVA nos termos do artigo 53.º do Código do IVA, enquanto o volume de negócios anual se mantiver abaixo de 14.500€; esta nota será atualizada caso deixe de se aplicar a isenção).

• Faturação: cobrança recorrente, processada através do Stripe. A primeira cobrança ocorre no início da subscrição.

• Direito de livre resolução (14 dias): ao abrigo da legislação de defesa do consumidor da UE, tem direito a resolver o contrato no prazo de 14 dias. Ao ativar imediatamente as funcionalidades Pro, consente expressamente na execução imediata do serviço e reconhece que perde esse direito assim que o serviço é prestado.

• Renovação automática: as subscrições renovam-se automaticamente, salvo cancelamento antes da data de renovação. Será enviado um lembrete por email 7 dias antes da renovação anual.

• Cancelamento: pode cancelar a qualquer momento através do Portal do Cliente Stripe. O acesso mantém-se até ao final do período já pago; não há reembolsos parciais.

• Alterações de preço: qualquer alteração será comunicada com 30 dias de antecedência por email. A utilização continuada do serviço após a data de alteração constitui aceitação do novo preço.

7. Utilização aceitável

Não é permitido publicar conteúdo ilegal, automatizar o acesso ou fazer scraping da aplicação, nem tentar contornar os limites de funcionalidades do plano Gratuito.

8. Propriedade intelectual

A aplicação e o respetivo código-fonte são propriedade da Visão Predial. Os dados que introduz pertencem-lhe; a Visão Predial não reclama quaisquer direitos sobre esses dados além do necessário para prestar o serviço.

9. Limitação de responsabilidade

O serviço é fornecido "tal como está". A Visão Predial não é responsável por perda de dados, exceto em caso de negligência grave. A responsabilidade está limitada ao montante pago nos últimos 12 meses (ou a zero, caso utilize o plano Gratuito).

10. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Quaisquer litígios estão sujeitos à jurisdição dos tribunais de Lisboa.

11. Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos, contacte suporte@visaopredial.com.

12. Alterações a estes termos

Estes termos podem ser atualizados periodicamente. A data da última atualização é sempre indicada no topo desta página.